8.1. Considerando que cabe ao Relator presidir a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, nos termos do que dispõe o artigo 199, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas, hei por bem:

I - Determinar a remessa dos presentes autos ao Ministério Público de Contas para que alegue o que entender, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 252 do RITCE/TO, bem como para que se manifeste sobre o enquadramento desta Ação nas hipóteses de cabimento do artigo 62 da Lei Orgânica;

II - Após, à Coordenadoria de Recursos para que se manifeste preliminarmente sobre o enquadramento desta Ação de Revisão nas hipóteses de cabimento do artigo 62 da Lei Orgânica. Caso a manifestação técnica conclua pelo atendimento do artigo 62, seja empreendida análise quanto ao mérito e, posteriormente, remeta os autos ao Corpo Especial de Auditores e, em seguida, ao MPjTCE para manifestação quanto à parte meritória. Caso a conclusão técnica seja pelo não atendimento dos requisitos do artigo 62, devolva os presentes autos a esta Presidência para as providências de mister.